Acta 0104

REUNIÃO ORDINÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
Sala das Sessões dos Paços do Município
04/01/2010
Iniciada às 15H00 e encerrada às 18H00
Aprovada em 18/01/2010 e publicitada através do Edital n.º 10/2010
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
1.
Intervenção do Senhor Presidente
Intervenção dos Senhores Vereadores
ORDEM DO DIA
FINANCEIRO
1. Situação Financeira
ESTUDOS E PROJECTO MUNICIPAL DO PLANO
1. 16ª Alteração às GOP e ao Orçamento para 2009 – conhecimento
2. Situação em 30.11.2009 dos projectos co-financiados – conhecimento
APOIO JURIDICO
1. ASFD – Associação das Famílias Solidárias com a Deficiência – autorização de constituição de hipoteca
IV - APOIO ÀS FREGUESIAS
1. Protocolo de Delegação de Competências Municipais 2009 – Freguesia de Sto. António dos Olivais –
2.ª alteração
2. Protocolo de Delegação de Competências Municipais 2009 – Junta de Freguesia de Almalaguês –
Comparticipações de Obras constantes das GOP do Município
CENTRO HISTÓRICO
1. Repavimentação do Bairro Sousa Pinto e Arranjos Envolventes – Recepção Provisória
2. Imóvel sito na Rua Ferreira Borges nº 153-163 – Arquivamento
3. Repavimentação e Remodelação de Infra-estruturas da Couraça dos Apóstolos – Adjudicação por
Concurso Público
VI - PLANEAMENTO
1. Loteamento do I-Parque – planta síntese, planta cadastral
VII - GESTÃO URBANÍSTICA E RENOVAÇÃO URBANA
1. Eduardo Lopes e Outro – Redução da caução – Vales de Cima – Reg. nº 13790/2009
2. Antol Park – Gestão de Empreendimentos SA – Exposição – Moinho do Calhau – Regº nº 13900/2009
– Peça desenhada
3. João Manuel Queimadela Loureiro – Outros – Moita Santa, Cernache – Regº nº 13863/2007- Peça
desenhada
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VIII - OBRAS E GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS
1. Beneficiação da Escola do 1º CEB de Arzila – Revisão de preços definitiva/conta final
2. Concepção/Construção da Nova Ponte da Longra – Recepção provisória parcial, inquérito
administrativo e prorrogação do prazo
3. Construção do Campo Polivalente do Grupo Recreativo da Cruz de Cristo – Conta Final
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
1. Itecons – Licença de Publicidade/Painel – Rua Pedro Hispano com Av. Mendes Silva – Regº nº
66996/2009
2. Associação para a Promoção da Baixa de Coimbra – Licença de Publicidade/Vários Suportes – Regº nº
66374/2009
EDUCAÇÃO, ACÇÃO SOCIAL E FAMÍLIA
1. Centro de Emergência temporário para sem Abrigo
2. Constituição dos Conselhos Gerais das Escolas Básicas e Secundárias
HABITAÇÃO
1. PROHABITA – Libório Manuel Almeida de Jesus Frederico – Realojamento do munícipe
2. António Coelho Alves – Realojamento do agregado familiar - Rua da Alegria nº 39 - 1º
3. Edna Tatiana António Bentes – Realojamento do agregado familiar – Urb. Loreto – Lote 10 – 8º A
4. Ivone Isabel dos Santos Machado - Realojamento do agregado familiar – Bº da Rosa – Lote 9 , cave
5. Ana Maria Pinto da Silva – Realojamento da munícipe – Urb. Loreto – Lote 5 – 1º A
6. Vistoria no âmbito dos processos de reabilitação de edifícios – ratificação
XII - CULTURA
1. Direcção Regional de Cultura do Centro – transporte
2. Atribuição de nome à sala de conferências do Piso I
3. Grupo Etnográfico do Brinca - transporte
XIII - AC – ÁGUAS DE COIMBRA, E.M.
1. Contas do 1º Semestre de 2009 – conhecimento
ASSUNTOS DIVERSOS
1. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Centro de Estudos de Direito do
Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente – adenda
XV - (17 HORAS) - PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
A reunião iniciou-se com a presença de:
Presidente:
Vice-Presidente:
Vereadores:
Paulo Jorge Carvalho Leitão Luís Nuno Ranito da Costa Providência Maria João Guardado Martins de Castelo-Branco Álvaro Jorge Maia Seco Rui Pedro Gonçalves Duarte António Manuel Vilhena Carlos Manuel Dias Cidade Francisco José Pina Queirós A reunião foi presidida pelo Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação, Presidente da Câmara Municipal e Secretariada por Patrícia Silveira, Técnica Superior, coadjuvada por Romina Ferreira, Assistente Técnica. O Sr. Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em cumprimento do artigo 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro. Acta nº 5, de 04/01/2010
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
Intervenção do Sr. Presidente
Coimbra i Parque – Parque de Inovação em Ciência, Tecnologia, Saúde, SA – representante da
Autarquia no Conselho de Administração

O Sr. Presidente apresentou a seguinte proposta:
“Em conformidade com o artigo 64º, nº 1, alínea i) da Lei 16/99, de 18 de Setembro com a redacção introduzida pela
Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proponho a nomeação do Sr. Prof. Eng.º Joaquim Norberto Cardoso Pires da Silva
como representante da Câmara Municipal no Conselho de Administração do Coimbra IParque - Parque de Inovação em
Ciência, Tecnologia, Saúde, SA, o qual assumirá necessariamente a presidência.”
Face ao exposto, o Executivo deliberou:
Deliberação nº 463/2010 (01/01/2010):

• Aprovar a proposta acima transcrita.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
Coimbra i Parque – Parque de Inovação em Ciência, Tecnologia, Saúde, SA –
representante da Autarquia na Assembleia Geral
O Sr. Presidente apresentou a seguinte proposta: “Em conformidade com o artigo 64º, nº 1, alínea i) da Lei 16/99, de 18 de Setembro com a redacção introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proponho a nomeação do Sr. Prof. Dr. Pedro Canastra de Azevedo Maia como representante da Câmara Municipal na Assembleia-geral do Coimbra IParque – Parque de Inovação em Ciência, Tecnologia, Saúde, SA. Face ao exposto, o Executivo deliberou: Deliberação nº 464/2010 (01/01/2010): • Aprovar a proposta acima transcrita.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
IC2 – variante sul de Coimbra

O Sr. Presidente deu conhecimento que recebeu, hoje mesmo, uma carta da Águas de Coimbra, EM, que informa que
desde Dezembro de 2007 tem alertado para o impacto da construção desta via na rede hidrográfica municipal e, apesar
disso, continuam sem ser devidamente acauteladas e resolvidas a grande maioria das questões referidas nessas
comunicações, principalmente nas sub-bacias das ribeiras dos Covões, Almegue e Vale Gemil. Tais situações têm
causado graves problemas de inundações em edificações existentes, que poderiam ter sido evitadas caso já tivessem sido
realizadas as recomendações da empresa. Face a esta situação, o Sr. Presidente esclareceu que solicitou, já, ao Sr.
Director do Departamento de Obras e Gestão de Infra-estruturas Municipais que desenvolvesse os contactos necessários
com a Estradas de Portugal com vista à resolução dos problemas em causa.
Instituto da Água, I.P. – Escada de Peixes do Açude Ponte

O Sr. Presidente distribuiu por todos os membros do Executivo um oficio do Instituto da Água relativo à empreitada de
construção da nova escada de peixes do Açude-Ponte, que informa que estão reunidas todas as condições enunciadas
pela Autarquia, para que a obra possa ser realizada sem grandes perturbações de tráfego. Todavia, alertou, para o facto
de que serão inevitáveis alguns constrangimentos da circulação rodoviária, na medida em que irá ser suprimida uma
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passagem no passadiço inferior da Ponte Açude em duas épocas distintas. Assim, informou que já deu instruções ao Sr. Director do Departamento de Planeamento para contactar o Instituto da Água, para que este disponibilize um programa de trabalhos e respectiva calendarização das interrupções previstas do passadiço. Disse, ainda, que a obra em causa se traduz na abertura dum canal, com cerca de 3 metros, que irá ser aberto de forma a permitir a subida do peixe, designadamente da lampreia. Intervenção do Sr. Vereador Álvaro Maia Seco
Sala de Apoio aos Vereadores sem Pelouro

Depois de desejar um feliz ano novo, o Sr. Vereador Álvaro Maia Seco apresentou uma nota de apreço pela
disponibilidade manifestada pelo Sr. Presidente para providenciar aos vereadores do Partido Socialista uma equipa
mínima de apoio que, não sendo aquela que os referidos vereadores consideram adequada, representa, no entanto, um
pequeno passo no sentido positivo face ao passado.
Licenciamentos
Chamou a atenção para erros relacionados com o licenciamento do projecto de arquitectura de um lar promovido pela CELIUM em Sobral de Ceira, realçando que, em parte, tal se justificava por falhas processuais para as quais os vereadores socialistas têm vindo a alertar e que o Sr. Presidente tem ignorado: a falta sistemática de elementos cartográficos nos processos de licenciamento que são digitalmente postos à disposição do Executivo para a preparação das sessões de Câmara e a falta de um critério claro sobre as regras de consulta à Metro Mondego sobre eventuais incompatibilidades entre o projecto SMM e os pedidos de licenciamento urbanístico. Especificamente, foi dado a conhecer o caso da CELIUM que, em tempo excepcionalmente rápido (cerca de um mês), viu aprovado um projecto de arquitectura que entrava em conflito não apenas com o projecto do SMM (sem que a Metro Mondego tenha sido consultada ou mesmo informada), mas sobretudo com um estudo urbanístico que alguns meses antes tinha sido aprovado pelo mesmo executivo camarário para todo o lugar de Sobral de Ceira. Esta situação, que o Sr. Vereador Álvaro Maia Seco considerou inaceitável e incompreensível, é facilitada pelas falhas nos procedimentos antes assinaladas, resultando na necessidade de a Metro Mondego ajustar o seu projecto, com custos acrescidos. Mesmo assim, o promotor do empreendimento continua a reivindicar indemnizações resultantes dos direitos adquiridos com a aprovação do projecto de arquitectura nas condições surpreendentes acima referidas. O Sr. Vereador terminou a sua intervenção defendendo que a Câmara Municipal de Coimbra é a única responsável por esta situação e apelou ao Sr. Presidente que sejam assumidos os procedimentos processuais acima reivindicados, que garantem um melhor escrutínio dos processos e minimizam a probabilidade de ocorrência de problemas deste tipo. Intervenção do Sr. Vereador Francisco Queirós
Agravamento da situação social

A seguir aos votos de feliz ano novo, o Sr. Vereador Francisco Queirós manifestou imensa preocupação com o
agravamento da situação social no país e, em especial, no Concelho.
Segundo os dados oficiais do IEFP, claramente inferiores à realidade, havia, em final de Novembro de 2009, 6.023
desempregados no Concelho de Coimbra. A situação é ainda mais preocupante, afirmou, se for levado em consideração
que 1.386 destes desempregados têm formação académica de nível superior, ou seja, a qualificação de nada lhes serve,
de momento, para a obtenção de emprego. Ou, ainda, ter em conta que quase 2.000 têm entre 25 e 34 anos e cerca de
mil desempregados são jovens com 25 ou menos anos, além de que quase 2.000 estão desempregados há mais de um
ano.
Disse que a preocupação só pode ser enorme, atendendo a que, só no mês de Novembro, em Coimbra, foram
despedidos 95 trabalhadores e que 299 novos desempregados viram terminados os seus vínculos não permanentes.
Realçou que esta última situação ocorre com cada vez mais frequência, atingindo a precariedade dos vínculos laborais,
sobretudo, os grupos etários mais jovens, em especial as mulheres, em proporções superiores a 60%, sendo que estes
trabalhadores constituem, cada vez mais, peças descartáveis do sistema.
Pressagiou que, infelizmente, 2010 pode ser, ao que tudo indica, um ano extremamente difícil para a maioria da
população, com todas as consequências previsíveis ao nível de carências acentuadas das mais elementares necessidades
dos cidadãos, na alimentação, na habitação, no acesso aos cuidados de saúde e à cultura, etc, sendo certo que, apesar da
maior responsabilidade por toda esta situação caber a este Governo e aos seus antecessores, o poder local não pode
ficar indiferente.
Ramal Ferroviário da Lousã
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O Sr. Vereador manifestou preocupação com o encerramento do Ramal Ferroviário da Lousã e os enormes transtornos
para os milhares de utentes que utilizavam aquele troço, cidadãos que trabalham no Concelho ou que vivem em
Coimbra e trabalham nos concelhos limítrofes, excluídos inúmeras vezes pelas políticas de solos e de urbanismo.
O serviço de substituição por transporte rodoviário através de vias sinuosas e estreitas, como tem referido a Comissão
de Utentes do Ramal da Lousã, faz o Sr. Vereador temer graves constrangimentos com o forte acréscimo no tráfego de
viaturas, em especial de veículos pesados. Lembrou que a situação é tanto mais grave enquanto está por concluir a Via
Central de Ceira.
Condenou a actuação da CP e da REFER pela extinção de ligações ferroviárias entre as estações de Coimbra-A e
Coimbra-B, decisão que afecta diariamente muitos utentes do caminho-de-ferro.
Disse que a Câmara Municipal de Coimbra não podia ficar indiferente à política de transportes no Concelho e na
região, devendo assumir posições claras na defesa de redes de transportes públicos que sirvam efectivamente as
populações.

Intervenção do Sr. Vereador António Vilhena
Voto de louvor

O Sr. Vereador António Vilhena propôs voto de louvor a António Luzio Vaz pelos serviços prestados a Coimbra,
através do trabalho desenvolvido nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra. Sugeriu igualmente a entrega da
Medalha de Ouro no dia da cidade.
O Sr. Presidente disse que esta intervenção era muito importante, particularmente para si próprio, pois o Dr. António
Luzio Vaz é seu amigo há muitos anos. Disse que, por isso, teria um regozijo enorme em propor a Medalha de Ouro da
Cidade sendo certo que, no âmbito dos Serviços Sociais existentes no país, o da Universidade de Coimbra é,
reconhecidamente, um dos melhores, além de ser o sítio onde todos vêm buscar alguma inspiração ao longo dos anos.
Acresce que a personalidade do homenageado é particularmente rica, em termos de solidariedade social e dedicação à
causa do serviço social da Universidade. Portanto, exprimiu que não podia estar mais de acordo com a proposta,
dizendo supor que podia integrá-la como uma proposta aceite por todo o Executivo, por unanimidade, colocando-a à
votação.
Face ao exposto, o Executivo deliberou:
Deliberação nº 465/2010 (04/01/2010):

• Atribuir um voto de louvor e a Medalha de Ouro da Cidade a António Luzio Vaz, de acordo com as
intervenções constantes em epígrafe;
• Remeter o processo à Assembleia Municipal.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. Crise Económica

Relativamente a este assunto, salientou o discurso pessimista de Sua Exa. o Sr. Presidente da República na mensagem
de Ano Novo. Ainda que com algum fundamento, o referido discurso não incentiva a população face às dificuldades do
país, em contraste com a mensagem do Presidente dos EUA, Barak Obama. Os EUA não estão menos em crise que
Portugal, mas foi um discurso de esperança e optimista, factores necessários para enfrentar as dificuldades.
Intervenção do Sr. Vereador Carlos Cidade
Família em risco

O Sr. Vereador Carlos Cidade desejou a todos o que desejava para si próprio: um feliz 2010. Disse que, infelizmente,
relataria uma situação que, de certeza, não seria de felicidade, no próximo ano, para uma família que teve oportunidade
de visitar no passado sábado, na freguesia de Almalaguês. Chamou a atenção para as graves carências que aquele
agregado familiar, residente na Rua da Fonte, n.º 7, na localidade de Carpinteiros, tem. Apesar de não morarem no
centro urbano, ainda pertencem ao concelho de Coimbra, merecendo resposta dos serviços. Relatou que a Sra. Maria
do Carmo Ribeiro Rodrigo vive numa habitação construída em pedra, sem uma casa de banho ou uma cozinha em
condições, sendo que a munícipe tem 73 anos de idade e mora com quatro filhos neste exíguo espaço, com parcos
rendimentos. O Sr. Vereador descreveu a difícil situação em que a família vive, dizendo que não é possível que
nenhum técnico da Autarquia, até a data, a Junta de Freguesia, ou mesmo a Segurança Social, tenham detectado e
actuado em conformidade. Afirmou que, muitas vezes, nestes casos, a falta de meios não permite que as pessoas
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exerçam a sua capacidade de reivindicação e acabem por se habituar a viver naquelas circunstâncias. Disse que não poderia calar-se perante a situação degradante que o referido agregado vivencia, e, portanto, trazia a questão ao Executivo, atendendo a que já o tinha exposto ao Centro Regional de Segurança Social, para que fossem tomadas medidas imediatas. Alertou para o facto de que o tecto se encontra em situação de iminente ruína, o que pode vir a ser agravado com os temporais que assolam o país, apelando para que a urgência na resolução do caso. 2. Conselho de Prevenção da Corrupção
Na sequência da criação do Conselho de Prevenção da Corrupção, pelo Tribunal de Contas, foi recomendado às entidades públicas, nomeadamente às autarquias, que até 31 de Dezembro, desenvolvessem os planos de cada concelho para a prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracção conexas. A Associação Nacional de Municípios Portugueses acompanhou esta recomendação, fornecendo elementos pertinentes aos municípios para a elaboração do mesmo, mas o Município de Coimbra não apresentou qualquer proposta a respeito dentro do prazo estipulado. Solicitou esclarecimentos sobre a matéria. 3. Tarifário da água

Deu a conhecer uma recomendação, aprovada por unanimidade na última sessão da Assembleia Municipal, para que
fosse suspenso, até a próxima sessão daquele órgão, o tarifário da água aprovado em reunião de Câmara. Questionou
qual o encaminhamento dado à referida recomendação, e se ela será, de facto, cumprida.
Intervenção do Sr. Vereador Rui Duarte
Conselhos Municipais da Juventude

O Sr. Vereador Rui Duarte também começou a sua intervenção por desejar aos presentes um excelente ano de 2010,
antes de referir que foi com um enorme agrado que recebeu a deliberação da Assembleia Municipal que ratifica o
reconhecimento do Conselho Municipal da Juventude como um importante mecanismo consultivo, e as suas
competências em termos de inovação, para a Câmara Municipal de Coimbra. Tendo em conta que algumas autarquias
do país contornaram o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, com iguais ratificações nas
respectivas Assembleias Municipais, opinou que estavam finalmente reunidas as condições para a implementação do
Conselho com alguma celeridade, que vem auxiliar não só o Executivo, mas também o Vereador responsável pela área,
pois a deliberação em questão era consensual entre os autarcas, bem como no órgão deliberativo máximo, avançando,
assim, sem constrangimentos de ordem legal.
Apresentou algumas sugestões de procedimento para a institucionalização do Conselho, começando pela constituição
de uma Assembleia Constituinte das Associações RENAJ do Concelho de Coimbra, para que todas sejam contactadas e
reunidas para que discutam abertamente sobre aquilo que deve ser o modelo de Conselho Municipal da Juventude
adequado à Coimbra, já que a lei prevê que sejam consideradas as especificidades próprias do tecido associativo local.
Sugeriu também que o Regulamento seja discutido de forma a contemplar a possibilidade de abertura de uma comissão
permanente de trabalhos, para que não se torne um órgão com uma periodicidade de trabalho pontual, já que a lei prevê
que seja adoptado o modelo de funcionamento do Conselho Nacional da Juventude.
Por último, disse ambicionar que este órgão, no futuro, evolua de forma a gerir um orçamento participativo na área do
associativismo, e que a Autarquia deixe em aberto esta possibilidade.
Férias Desportivas

Sobre o evento acima identificado, pediu esclarecimentos ao Sr. Vereador Luís Providência a respeito da suspeita falha
de comunicação entre a Câmara Municipal e o maior agente desportivo da cidade, a Associação Académica. Opinou
que nunca estaria em causa a disponibilidade daquela entidade em colaborar em qualquer tipo de evento, conforme
esclarecido publicamente pelos próprios dirigentes responsáveis por esta área da Direcção-Geral daquela Associação.
Tarifários dos SMTUC
Declarou que, não obstante o esforço financeiro e político implícito no não aumento do tarifário dos SMTUC para 2010, era com grande preocupação que via a não abrangência dos passes sociais especiais à faixa etária dos 23 aos 30 anos, fase mais determinante na vida dos jovens por ser a transição para a vida adulta. Na opinião do Sr. Vereador, a Autarquia não pode deixar de promover esta autonomização dos jovens. Intervenção do Sr. Vereador Luís Providência
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Ramal Ferroviário da Lousã

Após desejar a todos um magnífico 2010, o Sr. Vereador Luís Providência reforçou parte da intervenção do Sr.
Vereador Francisco Queirós sobre as ligações não garantidas, particularmente nos horários praticados pela CP, entre a
Lousã e Coimbra, vindo a reflectir na dificuldade de funcionários da Autarquia em cumprir horários, principalmente
nos primeiros horários do dia, comprometendo serviços prestados aos munícipes, como por exemplo a abertura dos
Complexos de Piscinas. Solicitou ao Sr. Presidente para que, junto do elemento de ligação na Administração da Metro
Mondego, esta informação pudesse ser esclarecida, bem como tentar assegurar as ligações nos horários estabelecidos
pela CP.
Conselhos Municipais da Juventude
Relativamente a este assunto, disse que a solução foi encontrada, mostrando-se disponível para mostrar as diferenças no resultado do processo se o mesmo fosse feito de forma prudente ou célere. Disse que, depois da decisão da Assembleia Municipal, obviamente tudo ficaria mais fácil, vindo só ultrapassar o último despacho do Sr. Vereador relativamente à comunicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses de Agosto último, que transmitia claramente que a informação proveniente da Provedoria de Justiça sobre o pedido feito pela ANMP tinha suscitado, junto daquele órgão do Estado, a inconstitucionalidade do diploma, que estaria a ser analisado. Portanto, do ponto de vista do Sr. Vereador, o processo requer prudência. Acrescentou que no despacho que fez, de Maio de 2009, ao técnico da Divisão de Juventude e Lazer encarregue de elaborar a proposta que virá na próxima reunião de Câmara, onde estarão reunidos todos os elementos que mencionou, para que se perceba desde início as indicações que foram sendo dadas em relação à constituição do Conselho Municipal da Juventude. Leu o despacho, onde constava que, face ao teor do ofício da ANMP, o processo deveria ter continuidade com a devida prudência relativamente a questões levantadas pelo próprio técnico quanto à implementação da lei, que se prendem com questões materiais de execução e materialização da legislação. Também indicava que deveria ser mantido informado e que deveria haver diligências, no sentido de propor alternativas que permitissem dar resposta à lei em colaboração com os serviços competentes da Câmara Municipal. Explicou que a proposta do técnico seguiu para ser emitido parecer pelo Gabinete Jurídico e de Contencioso, que foi concluído aquando das férias do Sr. Vereador e que foi remetido ao técnico quando possível, com a indicação para elaboração de proposta que contemplasse as alterações introduzidas pelo referido parecer. Durante este período, foi recepcionada a referida comunicação da ANMP, tendo o Sr. Vereador Luís Providência solicitado que fosse anexado ao processo a circular n.º 113/2009 da mesma Associação, que transmite o entendimento de que a instalação dos Conselhos Municipais da Juventude deveria ser adiada. E esta foi a orientação escolhida para o tratamento do processo. Disse que este projecto-lei tinha tido a participação do PSD e do CDS-PP na sua aprovação na Assembleia da República, e, até à decisão da Assembleia Municipal, que considerava precipitada, tratou o processo com a devida prudência, devendo ser apresentada na próxima reunião do Executivo a proposta elaborada desde Abril e consubstanciada no parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico e de Contencioso. Férias Desportivas

Quanto a este assunto, o Sr. Vereador Luís Providência não sabia exactamente o que o Sr. Vereador Rui Duarte
pretendia esclarecer: se uma notícia de jornal ou a verdade. Tendo o Sr. Vereador Rui Duarte respondido que
pretendia a verdade, o Sr. Vereador Luís Providência explicou que as Férias Desportivas promovidas pela Câmara
Municipal de Coimbra no Natal passado tiveram a disponibilidade das Secções de Ténis e de Ginástica da Associação
Académica de Coimbra, contactadas para o efeito. Inicialmente, estavam previstas as participações das Secções de
Basquetebol e de Voleibol mas, face a baixa adesão à iniciativa, não se justificou sobrecarregar estas duas secções de
modalidades colectivas. Lamentou que as notícias veiculadas nos órgãos de comunicação social sejam, por vezes,
menos cuidadosas do que deveriam, pois fazem referência, inclusivamente, a um técnico da Autarquia que nem sequer
foi ouvido. Desvalorizou a notícia, atendendo a que nem identifica correctamente o interlocutor. Admitiu que a mesma
deve ter provocado alguma celeuma junto das Secções de Basquetebol e de Voleibol da AAC, que, de facto, têm
mantido uma atitude de grande colaboração com a Câmara Municipal. Tal cooperação não poderia ser diferente, tendo
em conta os programas e contratos de desenvolvimento desportivo celebrados, mas, mesmo assim, seria impensável
uma situação como a que vem descrita. Assegurou que não houve contacto com a Secção de Basquetebol, apenas um
contacto inicial com a Secção de Voleibol, que não foi confirmado tendo em conta o número de inscritos na actividade.
Intervenção do Sr. Vice-Presidente
Conselho de Prevenção da Corrupção

Depois de também apresentar os votos de um feliz ano novo, o Sr. Vice-Presidente teceu considerações sobre a
questão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, que está a ser elaborado. Informou que estava marcada uma
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reunião na terça-feira seguinte e que o processo estava em curso havia algum tempo. Mas, para o Sr. Vice-Presidente,
parecia fundamental, mais do que ter pressa em concluir um qualquer plano que sirva apenas para cumprir um
desiderato legal, possuir um plano eficaz e que previna os riscos de corrupção, prevendo a conclusão do mesmo dentro
de, aproximadamente, um mês e meio.
O Sr. Presidente prestou alguns esclarecimentos sobre os assuntos referidos ao longo do Período de Antes da Ordem
do Dia, começando pela questão colocada pelo Sr. Vereador Álvaro Maia Seco em relação à Metro Mondego. Disse
que estavam presentes na sessão os técnicos da Câmara Municipal que prestariam todas as informações necessárias,
mas que gostaria de referir que a CELIUM já tinha há muito tempo o terreno, que custou muito dinheiro, destinado a
construir o lar de idosos. Entretanto, na sequência da alteração dos planos da Metro Mondego para a zona, a entidade
viu-se confrontada com um problema difícil: não tinha recursos para adquirir outro terreno e não sabia o que fazer ao
que tinha. Portanto, tinha que tentar compatibilizar a parcela com o projecto da empresa. Disse que, naquela questão,
em como tantas outras, há vários interesses em jogo, não só por parte da Metro Mondego, mas das Instituições
Particulares de Solidariedade Social, das entidades em geral, dos cidadãos, etc., e cabia à Câmara Municipal conciliá-
los. Como a CELIUM precisava rapidamente obter uma declaração da Autarquia em relação à viabilidade do
empreendimento, para ser entregue aquando da candidatura para o financiamento, a Câmara Municipal providenciou-a.
Entretanto, foram feitas várias reuniões entre a Autarquia e a Metro Mondego, insistindo no facto de que, mesmo se a
empresa não estiver de acordo com as posições tomadas pela Câmara Municipal, é a Autarquia que administra o
Município e define as prioridades.
Sobre a intervenção do Sr. Vereador Francisco Queirós, disse que estava de acordo com duas das questões colocadas
sobre o tema da CP/REFER. Afirmou que já manifestou publicamente a mesma preocupação, desacordo e protesto em
relação ao que tem acontecido.
Relativamente às várias questões referidas pelo Sr. Vereador Carlos Cidade, destacou a que considerava a mais
importante: a habitação social. Disse que o I.H.R.U. e a Segurança Social não davam ao assunto a importância devida,
nos termos adequados para a situação que se verifica no país e de acordo com as muitas dificuldades por que passam
certos agregados familiares. Afirmou que era vergonhoso o incumprimento, por parte daquele instituto, de alguns
acordos celebrados com a Câmara Municipal, não atribuindo as verbas já dispendidas pela Autarquia em programas de
habitação social. Informou que o problema em Almalaguês já existe há muito tempo, mas há um desacordo familiar que
impede que o progenitor seja apoiado, pois os filhos discordam das intervenções das técnicas de Serviço Social que
têm lidado com a questão.
Em relação à recomendação da Assembleia Municipal sobre a AC – Águas de Coimbra, E.M., disse que era apenas
isto: uma recomendação, a qual o Executivo, por maioria, não entendia seguir, por estar em discordância com a
essência da mesma. Afinal, tratava-se de um tarifário, e não de uma taxa.
O Sr. Vereador Álvaro Maia Seco disse que se revia nas palavras do Sr. Presidente, mas a questão que colocou não
era esta. O que havia dito era que a Câmara Municipal tinha definido um enquadramento, numa determinada altura,
nomeadamente em Outubro de 2008, mas, passados seis meses e sem avisar a Metro Mondego, autorizou um projecto
incompatível com a regra estipulada, pondo em causa não apenas os custos financeiros envolvidos, mas todo o
calendário. Apesar disto, estava completamente de acordo com o Sr. Presidente, quando disse que era a Câmara
Municipal que definia as estratégias de ordenamento do território.
O Director do Departamento de Planeamento explicou que, em relação a este projecto do lar de idosos apresentado
pela CELIUM, na área de implantação do edifício aprovado havia um talude de acesso, que a Metro Mondego teria de
executar, que cortava uma parte do referido edifício. Verificou-se que, fazendo um muro, era viabilizado tanto o
projecto do lar de idosos quanto o arruamento que a METRO Mondego iria construir. Assegurou que foi feita uma
reunião com os técnicos que elaboraram ambos os projectos (da empresa e da CELIUM), onde a solução da execução
do muro de suporte foi aceite pelas partes. Disse que não percebia qual era o problema da CELIUM.
O Sr. Vereador Álvaro Maia Seco disse que esta informação não tinha sido transmitida à Metro Mondego,
salientando que o promotor contactou a empresa para saber como a será o procedimento para resolver a questão.
Acrescentou que havia utilizado este caso em concreto, por ser relevante e por ter tido conhecimento oficial do mesmo,
tendo a obrigação de o transmitir ao Executivo, mas a questão que colocava era saber o que poderia ser feito para que
tais situações acontecessem. Disse que a Metro Mondego estava a fazer estudos de planeamento para serem usados em
projectos que serão concretizados daqui a dez anos. Ao não se garantir que daqui a seis meses, o que está aprovado é
exequível, não vale a pena planear para a próxima década. Portanto, a questão era a metodologia. Solicitou que os
processos fossem dados a conhecer à empresa, sempre. Pediu que o Director do Departamento de Planeamento
confirmasse se o que o Sr. Vereador havia dito tinha alguma incorrecção técnica.
A técnica que assessorava o Director do Departamento de Planeamento respondeu que, quando foi pedida a viabilidade
para a construção do lar, foi solicitado que a resposta fosse dada num prazo extremamente curto. Com os elementos
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disponibilizados, verificou-se que o projecto respeitava inteiramente o estudo urbanístico aprovado, ficando livres os
terrenos necessários para a implantação das vias que estavam previstas. Por esta razão, a Câmara Municipal não pôs
qualquer obstáculo.
O Sr. Vereador Álvaro Maia Seco disse que bastava ver a planta de implantação da montagem. E chamou a atenção
para o facto de que as condicionantes que existem nem sempre se conseguiam ver nas plantas, pois há questões que
planimetricamente parecem bem, sem considerar a altimetria dos processos. Em locais onde a orografia não é fácil, é
necessário levar em conta os taludes e os espaços que os mesmos ocupam. Na opinião do Sr. Vereador, se não havia a
certeza, não deveria ter sido colocado no parecer, taxativamente, que a reformulação do projecto garantia a cedência
das áreas necessárias, quando a única conclusão que tirava da planta era que a área de implantação do edifício não
estava em cima da linha. Além disso, foi esquecido que era necessário garantir um acesso a um terreno confinante.
A técnica respondeu que com o muro de suporte é sempre possível implantar o edifício. A CELIUM justificou a opção
com o facto de necessitar de, no mínimo, trinta camas para que o equipamento pudesse ser comparticipado, tendo sido
nesta perspectiva que a Câmara Municipal tomou a decisão. Concordou que havia sempre a hipótese de respeitar o
estudo, à parte a questão do acesso. Como o estudo não referia a necessidade de se considerar uma serventia para outro
prédio, esta matéria não foi equacionada.
O Sr. Vereador Álvaro Maia Seco replicou que isto seria evitado se tal tivesse sido perguntado à Metro Mondego,
afirmando que, quando tem condições, a empresa também responde em prazos muito curtos. E se a decisão foi tomada
em Abril, não entendia o motivo pelo qual a Metro Mondego só foi informada da incompatibilidade em Agosto, e por
causa das queixas do promotor sobre as expropriações a que estava sujeito. Lamentava o desperdício de tempo e
dinheiro, evitável se o procedimento fosse outro. Insistiu que ainda não havia sido respondido qual era o critério
adoptado na decisão de consultar ou não a Metro Mondego sobre os empreendimentos imobiliários desenvolvidos nas
imediações do projecto. Lembrou que a Câmara Municipal de Coimbra era sócia da Metro Mondego, e a empresa só
existe porque a Autarquia assim o quer, pois está a desenvolver um projecto de interesse público municipal. E este
interesse público deve receber o melhor tratamento possível, concluiu.
A técnica acrescentou que na fase da análise do pedido foram feitas reuniões concertadas com os serviços de
planeamento camarários, que estão em permanente contacto com a empresa. Neste pressuposto, foi proposto à Câmara
Municipal que aceitasse a solução.
O Sr. Presidente disse que a questão era técnica, e não de critério. Os serviços de planeamento da Câmara Municipal
acertam as soluções com a Metro Mondego e a Autarquia, quando aprecia estas soluções, o faz na sua complexidade. É
certo que a Metro Mondego desenvolve um projecto de interesse público, mas um projecto de uma instituição de
solidariedade social também o é. E cabe à Autarquia compatibilizar as soluções, o que, tanto quanto o Sr. Presidente
disse ter entendido, foi feito, acrescentando que a proposta foi elaborada por técnicos da Autarquia, nos quais
depositava, evidentemente, a sua confiança. Na realidade, o promotor CELIUM não concorda com o seu projectista,
que disse, numa reunião onde estavam representadas a Câmara Municipal, a empresa e a instituição, que era possível
fazer uma alteração ao projecto de forma a conciliar todos os problemas que existem. Há uma declaração do promotor,
no caso, a CELIUM, representada pelo Sr. Horácio Santiago, dizendo que não concorda com essa solução. O Sr.
Presidente disse que era esta a questão, informando que o intuito da Câmara Municipal era tentar garantir que o
equipamento recebesse o financiamento necessário para a sua construção.
O Sr. Vereador Carlos Cidade frisou que a crítica que faria não se dirigia ao Sr. Vice-presidente mas directamente ao
Sr. Presidente: lamentou que o Executivo anterior, tendo conhecimento de uma recomendação de 1 de Julho sobre o
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, só agora se comece a preocupar com a questão.
Lamentou igualmente que o Sr. Presidente faça tábua rasa de uma decisão unânime da Assembleia Municipal: as
recomendações da AM eram aceitáveis a Câmara Municipal de Coimbra deveria tê-las em conta.
Relativamente à questão que colocou sobre a habitação social, afirmou que ela nada tem que ver com o IRHU: a
questão é de emergência social e a insensibilidade fica, na sua opinião, com quem transmite determinado tipo de
informações.
O Sr. Vereador Rui Duarte disse que, desde que tomou posse, ainda não teve acesso aos documentos das reuniões,
bem como à necessária password, tendo o Sr. Presidente respondido que o acesso está criado e ser-lhe-á fornecida a
palavra-passe.
O Sr. Vereador Carlos Cidade criticou o facto de algumas propostas virem para aprovação com erros, como é o caso
do diploma legal citado numa informação do Gabinete de Apoio às Freguesias e transcrito na acta da reunião de 9 de
Dezembro, que não corresponde ao decreto-lei das empreitadas.
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ORDEM DO DIA
FINANCEIRO
Situação Financeira
Foi presente o balancete referente ao dia 31 de Dezembro de 2009, no qual consta que o total de disponibilidades desta Câmara Municipal era de 4.230.404,73 € (quatro milhões duzentos e trinta mil quatrocentos e quatro euros e setenta e três cêntimos), sendo as operações orçamentais no valor de 2.089.861,17 € (dois milhões oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e um euros e dezassete cêntimos) e as operações não orçamentais no valor de 2.140.543,56 € (dois milhões cento e quarenta mil euros e cinquenta e seis cêntimos). Deliberação nº 466/2010 (04/01/2010): • Tomado conhecimento.

PONTO II -
ESTUDOS E PROJECTO MUNICIPAL DO PLANO
II.1. 16ª Alteração às GOP e ao Orçamento para 2009 – conhecimento
Através da informação n.º 51478, de 22/12/2009, do Gabinete de Estudos e do Projecto Municipal do Plano, foi dado conhecimento da 16.ª Alteração às GOP e ao Orçamento para 2009. Assim, o Executivo deliberou: Deliberação nº 467/2010 (04/01/2010):
• Tomado conhecimento do despacho do Sr. Vice-Presidente, de 21/12/2009, que aprovou a 16.ª Alteração
às GOP e ao Orçamento para 2009 no valor total de € 48.500,00 de reforços e de anulações no Orçamento
da Despesa, sendo € 45.000 de reforços e € 45.000,00 em anulações de despesas correntes, e € 3.500,00
em reforços e € 3.500,00 em anulações de despesas de capital, tem o devido enquadramento legal, nos
termos dos pontos 8.3.1 e 8.3.2 do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno,
justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e pela execução orçamental ocorrida e
previsível.
II.2. Situação em 30.11.2009 dos projectos co-financiados – conhecimento
Pela informação n.º 51120, de 16/12/2009, do Gabinete de Estudos e do Projecto Municipal do Plano, foi dado conhecimento dos quadros de execução, até 30/11/2009, dos projectos co-financiados. Nesse sentido, o Executivo deliberou: Deliberação nº 468/2010 (04/01/2010):
• Tomado conhecimento

PONTO III - APOIO JURIDICO

III.1. ASFD – Associação das Famílias Solidárias com a Deficiência – autorização de constituição de
hipoteca

O Sr. Presidente salientou a importância deste interessante projecto, em Castelo Viegas, de apoio às pessoas
portadoras de deficiência. Este, a par do projecto desenvolvido pela APPD, deixa Coimbra com um conjunto de
equipamentos deste género invejável em qualquer parte do mundo.
O Sr. Vereador Álvaro Maia Seco solicitou um esclarecimento: sendo clara a legalidade da aprovação da hipoteca,
gostava de perceber qual o ónus potencial, para a Autarquia, associado a esta hipoteca. Admitindo que o Banco tenha
de executar a hipoteca antes do fim do período de direito de superfície, quem fica responsável por essa é a Câmara
Municipal de Coimbra?, questionou. De outra forma não faz sentido.
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O Sr. Presidente esclareceu reportando para as alíneas a), b) e c) do documento mas o Sr. Vereador insistiu na questão:
no caso de execução da hipoteca, a Câmara pode ser responsabilizada por ela? O Sr. Presidente afirmou que sim, que
esse era um risco associado que vale a pena correr para obter um equipamento de tal maneira importante e único.
Para o assunto em epígrafe foi presente a informação n.º 47340, de 19/11/2009, do Gabinete Jurídico e de Contencioso,
que mereceu parecer da Chefe da Divisão de Estudos e Pareceres, com base nos quais o Executivo deliberou:

Deliberação nº 469/2010 (04/01/2010):

• Autorizar a constituição de hipoteca sobre a parcela cedida à Associação das Famílias Solidárias com a
Deficiência, sita em Várzea – Marco dos Pereiros, com 11.722m2, à qual foi atribuído o valor de
175.833,00€, por forma a permitir a concretização dos interesses públicos subjacentes à construção do
direito de superfície, nos termos e condições propostos na informação do Gabinete Jurídico e de
Contencioso e parecer da Chefe da Divisão de Estudos e Pareceres acima mencionados.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. “Declaração de Voto dos Vereadores do Partido Socialista: Relativamente a esta questão os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a autorização de hipoteca sobre o terreno destinado a equipamento cedido pelo município por parte da ASFD para efeito de contracção de empréstimo, sob a condição de que, como é definido no parecer jurídico da Dra. Soraia (alínea c das conclusões), este empréstimo seja exclusivamente utilizado na construção do referido equipamento. Acresce que os Vereadores do PS votam a aprovação desta autorização porque, de acordo com o parecer jurídico já referido (nomeadamente a alínea c das conclusões), há condições legais para, através da autorização da hipoteca, a CMC assumir um risco de assumpção dos custos totais ou parciais do empréstimo em caso de incumprimento por parte da ASFD, sendo que este custo potencial se justifica atendendo à valia do projecto social em causa.” PONTO IV-
APOIO ÀS FREGUESIAS
IV.1. Protocolo de Delegação de Competências Municipais 2009 – Freguesia de Sto. António dos
Olivais – 2.ª alteração
A Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais solicitou a alteração ao Protocolo de Delegação de Competências Municipais de 2009, por a requalificação dos passeios ser mais onerosa que o inicialmente previsto. Assim, e por ser justificável o pedido de alteração apresentado e dele não resultar acréscimo de encargos para o Município, foi elaborada a informação n.º 50934, de 17/12/2009, do Gabinete de Apoio às Freguesias, com base na qual o Executivo deliberou: Deliberação nº 470/2010 (04/01/2010):
• Autorizar as seguintes alterações ao Protocolo de Delegação de Competências Municipais para 2009 à
Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais:
Acções a Anular
Estacionamento e passeios no Largo ao fundo da Escola Eugénio de Castro
Arranjo de estruturas de paragens de autocarros Execução de rotunda na Rua Fernandes Martins Reparação de passeios na Rua António José Teixeira na ligação com a Avª Bissaya Barreto Arranjo de parte da Praceta do Padre Anchieta Execução de separador rodoviário entre a Rua Carlos Seixas e o Centro de Saúde Acções Novas Construção de base para parque infantil no Vale das Flores Acções a Reforçar Requalificação de bermas e valetas na Rua da Corrente Recuperação de parte dos passeios nas Ruas Machado de Castro, Filipe Hudart e Diogo Castilho 11.662,03 € Execução de separador rodoviário na Quinta da Maia Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. Acta nº 5, de 04/01/2010
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IV.2. Protocolo de Delegação de Competências Municipais 2009 – Junta de Freguesia de
Almalaguês – Comparticipações de Obras constantes das GOP do Município
A Junta de Freguesia de Almalaguês solicitou a celebração de Protocolo de Delegação de Competências Municipais de 2009, para execução de obras constantes das GOP do Município: Considerando que as obras promovidas pela Junta de Freguesia implicarão poupança de recursos para a Câmara Municipal de Coimbra, o Executivo deliberou: Deliberação nº 471/2010 (04/01/2010): • Aprovar o Protocolo de Delegação de Competências Municipais com a Junta de Freguesia de
Almalaguês, o qual, dada a extensão, fica apenso à presente acta, fazendo parte integrante da mesma,
que para as seguintes obras constantes das Grandes Opções do Plano do Município:
1. Variante Poente de Almalaguês
2. Ligação entre a rua Principal e a Variante Poente 3. Alargamento da Rua Sr.ª dos Aflitos (Rio de Galinhas) Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. CENTRO HISTÓRICO
V.1. Repavimentação do Bairro Sousa Pinto e Arranjos Envolventes – Recepção Provisória

Relativamente a este assunto, e com base na informação n.º 1536, de 17/12/2009, do Gabinete para o Centro Histórico,
o Executivo deliberou:

Deliberação nº 472/2010 (04/01/2010):

• Aprovar a Recepção Provisória da Empreitada de “Repavimentação do Bairro Sousa Pinto e Arranjos
Envolventes”.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
V.2. Imóvel sito na Rua Ferreira Borges nº 153-163 – Arquivamento

Relativamente a este assunto, e com base na informação nº 1518, de 15/12/2009, do Gabinete para o Centro Histórico, o Executivo deliberou: Deliberação nº 473/2010 (04/01/2010): • Arquivar o processo n.º 37915/2007 referente ao imóvel sito à Rua Ferreira Borges n.º 153-163.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. V.3. Repavimentação e Remodelação de Infra-estruturas da Couraça dos Apóstolos –
Adjudicação por Concurso Público

Relativamente a este assunto, e com base na informação nº 1537, de 18/12/2009, do Gabinete para o Centro Histórico, o
Executivo deliberou:
Deliberação nº 474/2010 (04/01/2010):

• Adjudicar a empreitada de “Repavimentação e Remodelação de Infra-estruturas da Couraça dos
Apóstolos” à empresa ETC – Estudos e Trabalhos de Construção, Lda., ordenada em 1º lugar, pelo valor
de 276.065,35€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com prazo de execução de 210 dias.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. PONTO VI-
PLANEAMENTO
VI.1. Loteamento do I-Parque – planta síntese, planta cadastral
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O Sr. Presidente chamou a atenção para uma rectificação no nome constante da proposta, que deverá ser: “Coimbra
Inovação Parque de Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, EM, SA”.
Após a aprovação deste processo, por unanimidade, o Sr. Presidente quis frisar que o Executivo acabava de
protagonizar um acto histórico na Câmara Municipal de Coimbra.
Para o assunto em epígrafe foi presente a informação n.º 52162 de 30/12/2009 do Chefe da Divisão de Planeamento
Urbanístico e Projectos Especiais. Assim com base na proposta constante na referida informação, o Executivo
deliberou:
Deliberação nº 475/2010 (04/01/2010):
• Aprovar o Loteamento da 1ª Fase do Parque Tecnológico de Coimbra – Coimbra Inovação Parque, para
uma área de 296.847m2, conforme planta síntese e respectivo quadro de caracterização dos lotes, que
fica apenso à presente acta, fazendo parte integrante da mesma, nos termos da informação nº 52162 de
30/12/2009 da Divisão de Planeamento Urbanístico e Projectos Especiais;
• Aprovar a seguinte planta cadastral:
A – prédio urbano na freguesia de Antanhol, com a área descoberta de 179,892m2, confrontando, no seu todo, a Norte, Sul e Poente com Município de Coimbra e a Nascente com Município de Coimbra e Mário Mendes dos Santos, que resulta da anexação dos prédios constantes do quadro referido; B – prédio urbano, situado na freguesia de S. Martinho do Bispo, com a área descoberta de 116.955m2, confrontando, no seu todo, a Norte com Município de Coimbra, Maria Isilda Ferreira Dias de Castro e José Manuel Dias Pinheiro de Castro e a Sul, Nascente e Poente com Município de Coimbra, que resulta da anexação dos prédios constantes do quadro referido; • Aprovar a minuta do Alvará do Alvará de Loteamento nos termos da informação acima referida.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. PONTO VII - GESTÃO URBANÍSTICA E RENOVAÇÃO URBANA
Eduardo Lopes e Outro – Redução da caução – Vales de Cima – Regº. nº 13790/2009
Para este assunto, e nos termos da informação n.º 3686, de 15/12/2009, da Divisão de Licenciamentos Diversos e Fiscalização, o Executivo deliberou: Deliberação nº 476/2010 (04/01/2010):
• Proceder à redução da caução prestada através das garantias bancárias n.º 2457600079, emitida em
11/12/1997 pelo Banco Comercial Português, e nº 551100084645 emitida pelo Crédito Predial Português
em 15/12/2007, do montante de € 13847,44 (treze mil oitocentos e quarenta e sete euros e quarenta e
quatro cêntimos) para o montante de 9002,75€ (nove mil e dois euros e setenta e cinco – 4 501,375€
referente à garantia bancária nº 2457600079 emitida pelo Banco Comercial e 4501,375€ referente à
garantia bancária nº 551100084645 emitida pelo Crédito Predial Português) inerente aos trabalhos em
falta da infra-estruturas da rede de gás, mediante o prévio pagamento da taxa urbanística no valor de 25€,
notificando-se as entidades bancárias;
• Dar conhecimento da presente deliberação ao Departamento de Obras e Gestão de Infra-estruturas
Municipais, Divisão de Contabilidade e à Junta de Freguesia.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. VII.2. Antol Park – Gestão de Empreendimentos SA – Exposição – Moinho do Calhau – Regº nº
13900/2009 - Peça desenhada
Para o assunto em epígrafe foi presente a informação nº 2378, de 22/12/2009, da Divisão de Gestão Urbanística Sul, a qual obteve parecer da Chefe da Divisão, em 29/12/2009, com base na qual o Executivo deliberou: Deliberação nº 477/2010 (04/01/2010):
• Indeferir o pedido de correcção do valor das taxas de licença de loteamento já liquidadas nos termos da
informação acima mencionada.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. VII.3. João Manuel Queimadela Loureiro – Outros – Moita Santa, Cernache – Regº nº 13863/2007 –
Peça desenhada
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Para o assunto em epígrafe foi presente a informação n.º 2299, de 07/12/2009, da Divisão de Gestão Urbanística Sul, a
qual obteve parecer da Chefe da Divisão, em 07/12/2009, com base na qual o Executivo deliberou:
Deliberação nº 478/2010 (04/01/2010):

• Aprovar a seguinte planta cadastral:
Planta Cadastral Prédio Mãe Inicial: Prédio Misto, situado em Peça, Almas, Salviegas ou Salviegues; destinado a construção, 732 m2 (artigo Urbano n.º 2601); terra com oliveira, pinhal e mato, 21040 m2 (artigos Rústicos n.º 4002, 4003, 4004 e 4013, com 2900 m2, 470 m2, 11020 m2 e 6650 m2, respectivamente); com a área total de 21772 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 3212/20000927 e inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 2601 e inscrito nas Matrizes Prediais Rústicas com os artigo N.º 4002, 4003, 4004 e 4013, da Freguesia de Cernache, confrontando de Norte com Vala e Regadio, Sul com estrada, Nascente com Manuel Carvalho Amado, Poente com Armando da Silva Loureiro. Áreas de cedência: Parcela de terreno, com a área de 5032.00 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 3212/20000927 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 2601 e inscrito nas Matrizes Prediais Rústicas com os artigo N.º 4002, 4003, 4004 e 4013, da Freguesia de Cernache, a integrar no domínio público do Município de Coimbra, destinada a via pública, estacionamento e passeio, confrontando no seu todo de Norte com João Manuel Queimadela Loureiro, Sul com estrada e João Manuel Queimadela Loureiro, Nascente com Manuel Carvalho Amado e João Manuel Queimadela Loureiro, Poente com Armando da Silva Loureiro e João Manuel Queimadela Loureiro. Parcela de terreno, com a área de 2370.00 m2, a destacar do descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o N.º 3212/20000927 e do inscrito na Matriz Predial Urbana com o artigo N.º 2601 e inscrito nas Matrizes Prediais Rústicas com os artigo N.º 4002, 4003, 4004 e 4013, da Freguesia de Cernache, a integrar no domínio privado do Município de Coimbra, confrontando no seu todo de Norte, Sul e Nascente com João Manuel Queimadela Loureiro, Poente com Armando da Silva Loureiro; • Deferir as obras de urbanização nos termos e condições constantes na informação da Divisão de Gestão
Urbanística Sul acima referida.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
PONTO VIII - OBRAS E GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS

Beneficiação da Escola do 1º CEB de Arzila – Revisão de preços definitiva/conta final
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Executivo deliberou com base na informação n.º 50555, de 15/12/2009, da Divisão de Equipamentos e Edifícios: Deliberação nº 479/2010 (04/01/2010):
• Aprovar a Revisão de Preços Definitiva da empreitada “Beneficiação da Escola do 1º CEB de Arzila”, no
valor de (-) € 1.129,73 (s/ IVA);
• Aprovar a conta final da referida empreitada, no valor de € 120.258,99 (c/ IVA incluído).

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
Concepção/Construção da Nova Ponte da Longra – Recepção provisória parcial, inquérito
administrativo e prorrogação do prazo
A Comissão Técnica nomeada para vistoriar a empreitada em epígrafe procedeu à realização da mesma no dia 22 de Dezembro de 2009, elaborando a informação n.º 51864, de 28/12/2009, com base na qual o Executivo deliberou: Deliberação nº 480/2010 (04/01/2010):
• Aprovar a prorrogação graciosa do prazo de execução dos trabalhos da empreitada
“Concepção/Construção da Nova Ponte da Longra” pelo período de 90 dias, sem multas e sem direito a
revisão de preços, terminando a mesma em 21/03/2010, para a realização dos trabalhos de demolição da
ponte metálica existente e respectivos trabalhos complementares;
• Aprovar a Recepção Provisória Parcial da empreitada acima identificada;
• Proceder à abertura de inquérito administrativo, nos termos do artigo 224.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2
de Março.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. Acta nº 5, de 04/01/2010
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Construção do Campo Polivalente do Grupo Recreativo da Cruz de Cristo – Conta Final
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Executivo deliberou com base na informação n.º 41955, de 18/12/2009, da Divisão de Vias e Espaços Exteriores: Deliberação nº 481/2010 (04/01/2010):
• Aprovar a conta final da empreitada “Construção do Campo Polivalente do Grupo Recreativo da Cruz de
Cristo”.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. PONTO IX -
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Itecons – Licença de Publicidade/Painel – Rua Pedro Hispano com Av.ª Mendes Silva – Reg.º n.º
66996/2009
Relativamente a este assunto, e na sequência do solicitado pelo ITeCons – Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção, o Executivo deliberou, nos termos da informação n.º 49522, de 09/12/2009, da Comissão de Publicidade (DMDHS), e parecer do Director Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, de 15/12/2009: Deliberação nº 482/2010 (04/01/2010):
• Isentar o ITeCons – Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção
do pagamento de taxas pela colocação de suporte publicitário, tipo painel, por um ano, a colocar na Rua
Pedro Hispano com Av. Mendes Silva, nos termos do artigo 21º do Regulamento Municipal de
Publicidade.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. Associação para a Promoção da Baixa de Coimbra – Licença de Publicidade/Vários Suportes –
Reg.º n.º 66374/2009

O Sr. Vereador Carlos Cidade chamou a atenção para o preâmbulo da proposta, quando se refere que a entidade não
consegue identificar a propriedade do terreno. Na sua opinião, é curioso que a Câmara Municipal faça referências a
esta questão, quando toda a gente sabe, pela localização, que está no domínio público da Câmara. Nesse sentido,
lamentou que se continuem a trazer propostas às reuniões deficientemente instruídas e, ainda por cima, atrasadas, por
culpa do Sr. Presidente.
Quis salientar a curiosidade deste processo da Associação de Promoção da Baixa ser tão urgente que foi despachado
em 4 de Dezembro mas o Sr. Presidente só o despachou para a sessão em 29 de Dezembro.
Relativamente a este assunto, e na sequência do solicitado pela Associação para a Promoção da Baixa de Coimbra, o
Director Municipal de Desenvolvimento Humano e Social exarou, em 04/12/2009, na informação n.º 48796, de
03/12/2009, da Comissão de Publicidade (DMDHS), o seguinte parecer, que se transcreve:
“Com proposta de agendamento que contemple quer a autorização para a colocação da publicidade quer pela isenção de
taxas.
A crise que o país atravessa abate-se no tecido económico em geral e em particular incidência nos comerciantes da
Baixa de Coimbra, pelo que se propõe uma apreciação favorável.”
Assim, o Executivo deliberou:
Deliberação nº 483/2010 (04/01/2010):

• Isentar a Associação para a Promoção da Baixa de Coimbra do pagamento de taxas pela colocação de
suportes publicitários, nomeadamente três outdoors a colocar em rotundas e lonas espalhadas por
vários locais da cidade, a partir de 2 de Dezembro de 2009 e por 45 dias, nos termos do artigo 21º do
Regulamento Municipal de Publicidade.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. Acta nº 5, de 04/01/2010
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EDUCAÇÃO, ACÇÃO SOCIAL E FAMÍLIA
Centro de Emergência temporário para sem Abrigo

O Sr. Vereador António Vilhena lamentou que o Director Municipal de Desenvolvimento Humano e Social não
estivesse presente, visto que a resposta à questão que pretende colocar teria mais pertinência se vinda do Dr. Oliveira
Alves. Assim, perguntou ao Sr. Presidente por que é que este Centro de Abrigo abriu três dias após o Natal, se já antes
fazia tanto frio, sublinhando que este equipamento deveria ter aberto muito mais cedo. Por outro lado, gostaria de ver
esclarecida a figura do gestor de caso para cada sem abrigo.
O Sr. Presidente confessou que a questão mais perturbante e complicada com que se tem deparado no exercício das
suas funções é a dos sem abrigo. Informou que sempre que há uma vaga de frio os Serviços de Acção Social da Câmara
Municipal de Coimbra promovem acções de tentativa de recolha dos sem abrigo, nem sempre bem sucedidas. Isto
porque não é fácil convencer as pessoas a saírem da rua, em muitos casos os técnicos deparam-se com a absoluta recusa
em se deslocarem para os abrigos. Cada caso é único: há situações em que várias instituições estão à altura para dar
resposta, outras há em que nenhuma se disponibiliza para tal. A Autarquia tem várias equipas de voluntários – num
total de cerca de 500 voluntários – a trabalhar toda a noite com os sem abrigo, e tem também várias instituições de
solidariedade social a colaborar nesta matéria. Este é um problema que não é de Coimbra, nem de Portugal, é mundial
e, infelizmente, ainda ninguém encontrou solução para ele. Assim, resta à Autarquia disponibilizar o maior número de
recursos possíveis: humanos e infraestruturais para colmatar a situação o melhor possível.
Explicou ainda que em cada equipa, a Câmara e a Segurança Social têm um gestor de caso.
O Sr. Vereador António Vilhena referiu-se ao caso concreto dos sem abrigo que vivem no pátio das Químicas, que
lhe causa particular impressão, ao que o Sr. Presidente respondeu informando que aquele espaço é uma das propostas
da Universidade aceites pelo QREN para requalificação na Alta de Coimbra, pelo que a obra não deverá tardar em
iniciar-se. Disse ainda que tem tido várias conversas com quem ali dorme, tentando persuadi-los a dormir no sítio
indicado pela Autarquia, mas têm-se revelado infrutíferas. Exemplificou com um único caso em que, finalmente, fruto
do meritório trabalho dos voluntários, o sem abrigo passou a pernoitar em casa da mãe.
O Sr. Vereador Carlos Cidade disse que houve algumas hipóteses de local de acolhimento descartadas, tais como o
Quartel da Companhia de Bombeiros Sapadores ou o da Brigada Ligeira de Intervenção, que noutros anos têm apoiado
esta intervenção. Nesse sentido, quis saber quais as razões que levaram a descartar estas duas hipóteses, nomeadamente
por que é que a BLI recusou colaborar, desta feita, com a Câmara Municipal de Coimbra nesta matéria tão sensível.
O Sr. Presidente respondeu que não lhe cumpre analisar as razões em concreto. O Departamento de Educação, Acção
Social e Família colocou a questão, como noutros anos, à BLI, que desta feita se mostrou indisponível. Há anos em que
a colaboração é possível, há outros em que não. Não acredita que a BLI, ou qualquer outra instituição, podendo, se
recusasse a colaborar nesta matéria.
No âmbito da intervenção do PISACC – Projecto de Intervenção com a população sem abrigo do concelho, e considerando as condições climatéricas adversas que se fazem sentir nesta altura do ano, a Divisão de Acção Social e Família elaborou a informação n.º 50738, de 16/12/2009, que mereceu parecer do Director Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, em 17/12/2009, com base nos quais o Executivo deliberou: Deliberação nº 484/2010 (04/01/2010):
• Ceder o espaço municipal sito no antigo quartel dos Bombeiros Sapadores, rés-do-chão, para servir
como centro temporário de emergência para pernoita de pessoas sem abrigo durante o período temporal
em que se verificar a existência de condições climatéricas adversas/vagas de frio, designadamente, entre
21 de Dezembro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. Constituição dos Conselhos Gerais das Escolas Básicas e Secundárias

O Sr. Vereador Carlos Cidade relembrou que este assunto já tinha vindo à reunião anterior e foi retirado da ordem do
dia em virtude de, eventualmente, terem sido detectados alguns lapsos. Contudo, continuam a não ser claros, no seu
entender, os critérios subjacentes à nomeação dos elementos propostos.
Acta nº 5, de 04/01/2010
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O Sr. Presidente esclareceu que os cidadãos agora indicados são, na sua maioria, os mesmos que já faziam parte dos
Conselhos Gerais Transitórios e resultam de contactos estabelecidos pelas Juntas de Freguesia que indicaram os
respectivos representantes pelo que, muitos deles, são, na verdade, Presidentes de Junta. Por outro lado, uma das
condições estabelecidas foi não nomear funcionários da Câmara Municipal para este efeito, abrindo a participação a
outras pessoas.
O Sr. Vereador Carlos Cidade disse que concorda com a explicação dada e com os critérios adoptados pelo que tem
dificuldade em compreender como é que para o Agrupamento das Escolas de S. Silvestre é nomeado o Sr. Lino Gomes
Branquinho Trovão e não o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Lamarosa, de acordo com os critérios acima
estabelecidos.
O Sr. Presidente reconheceu a pertinência da observação do Sr. Vereador Carlos Cidade e, obviamente, irá proceder-
se à substituição do Sr. Lino Gomes Branquinho Trovão pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Lamarosa ou por
quem este indicar.
O Sr. Vereador Carlos Cidade aproveitou a oportunidade para fazer um paralelismo com os Conselhos Gerais dos
Hospitais, designados pela Assembleia Municipal, que, no seu entender, deveriam ser pessoas com preocupações ao
nível dos utentes e não, forçosamente, médicos e/ou clínicos, como tem acontecido ao longo dos anos.
No sentido de dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que veio regulamentar o regime
de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e
secundário, e com base na informação n.º 50989, da Divisão de Educação e Ciência, nos pareceres do Director do
Departamento de Educação, Acção Social e Família, e do Director Municipal de Desenvolvimento Humano e Social,
todo datados de 29/12/2009, e nas intervenções acima expostas, o Executivo deliberou:
Deliberação nº 485/2010 (04/01/2010):

• Aprovar os seguintes representantes do Município de Coimbra para constituir os Conselhos Gerais das
Escolas Básicas e Secundárias (nos dezassetes agrupamentos de escola, escolas secundárias e
Conservatório de Música de Coimbra):
Escola Secundária Quinta das Flores
José António Pais da Fonseca Fernandes Marta Maria da S. Fernandes e T. D. Rovira Graça Maria Aleixo de Carvalho Clotilde Maria Lopes Gaspar Martins Pinto Agrupamento de Escolas Dr.ª Maria Alice Gouveia António José de Matos Soares de Carvalho Acta nº 5, de 04/01/2010
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Agrupamento de Escolas Eugénio de Castro Agrupamento de Escolas Martim de Freitas Hugo Filipe Brás de Carvalho Gonçalves Representante a indicar pela Junta de Freguesia da Lamarosa José António Oliveira Marques Cortesão Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.

PONTO XI -
HABITAÇÃO
PROHABITA – Libório Manuel Almeida de Jesus Frederico – Realojamento do munícipe

Após análise do processo que tem por objectivo propor o realojamento do munícipe Libório Manuel Almeida de Jesus
Frederico, por residir numa habitação degradada, sem as mínimas condições da habitabilidade, e de acordo com a
informação n.º 51156, de 18/12/2009, da Divisão de Gestão Social, o Executivo deliberou:
Deliberação nº 486/2010 (04/01/2010):
• Realojar o munícipe Libório Manuel Almeida de Jesus Frederico na habitação municipal de tipologia T1,
sita no Bairro Municipal da Misericórdia, n.º 73 da Rua da Quinta da Misericórdia – Porta n.º 3, pela renda
mensal de 5,00€, mediante a celebração de um contrato de arrendamento, cuja minuta, dada a sua
extensão, fica apensa à presente acta, fazendo parte integrante da mesma.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. XI.2. António Coelho Alves – Realojamento do agregado familiar – Rua da Alegria nº 39 – 1º
O Sr. Vereador António Vilhena disse que nesta matéria o seu sentido de voto representava um sentimento afectivo
relativamente a uma pessoa que foi um putativo candidato a Presidente da Republica e que, finalmente, vê o seu
problema de habitação resolvido, depois de 15/20 anos a viver numa casa sem condições onde, inclusivamente, chovia
abundantemente.
O Sr. Presidente disse que, na verdade, esta era uma questão que já o preocupava há imenso tempo e que,
infelizmente, não pode ser resolvida com maior brevidade. Efectivamente, a maior parte das pessoas não imagina as
condições degradantes em que ele vivia e o estado em que se encontrava o prédio sem que, apesar dos inúmeros
esforços de tentativa de conciliação e negociação da Câmara Municipal com o senhorio tivessem sucesso. Assim, foi
necessário esperar que a recuperação do prédio da Rua da Alegria destinado a habitação social estivesse concluída para
que se pudesse acudir a esta situação.
Após análise do processo que tem por objectivo propor o realojamento provisório do agregado familiar de António Coelho Alves, enquanto decorrerem as obras no n.º 66 da Couraça dos Apóstolos, pois a habitação em questão não possui as mínimas condições de habitabilidade, e de acordo com a informação n.º 46969, de 19/11/2009, da Divisão de Gestão Social, o Executivo deliberou: Acta nº 5, de 04/01/2010
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Deliberação nº 487/2010 (04/01/2010):
• Celebrar um contrato de comodato com o munícipe António Coelho Alves, referente à habitação de
tipologia T1 sita no 1.º andar do edifício municipal da Rua da Alegria, n.º 39, de forma provisória e
enquanto decorrerem as obras no n.º 66 da Couraça dos Apóstolos.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. XI.3. Edna Tatiana António Bentes – Realojamento do agregado familiar – Urb. Loreto – Lote 10 – 8º

Na sequência da solicitação de uma habitação social feita pela munícipe Edna Tatiana António Bentes, à data residente
no Centro de Acolhimento Família Unida, valência da Comunidade Juvenil Francisco de Assis, e tratando-se de um
agregado familiar monoparental composto pela mãe e por três filhos menores, foi elaborada a informação n.º 50496, de
15/12/2009, da Divisão de Gestão Social, com base na qual o Executivo deliberou:
Deliberação nº 488/2010 (04/01/2010):

• Arrendar a habitação de tipologia T3, pela renda mensal de 400,00 €, sita na Urbanização do Loreto, Lote
10 – 8.º A, com a possibilidade expressa desta Câmara poder subarrendar a terceiros, mediante a
celebração de um contrato de arrendamento entre o Município de Coimbra e António dos Santos Simões,
em representação do proprietário (Guilherme Ferreira Francisco, casado com Belmira da Conceição
Mendes Francisco), o qual, dada a sua extensão, fica apenso à presente acta, fazendo parte integrante da
mesma, devendo o referido contrato entrar em vigor a partir de 1 de Novembro de 2009, data em que foi
solicitada a reserva da habitação em apreço;
• Realojar o agregado familiar de Edna Tatiana António Bentes na habitação de tipologia T3, sita na
Urbanização do Loreto, Lote 10 – 8.º A, mediante a celebração de um contrato de subarrendamento, o
qual, dada a sua extensão fica apenso à presente acta fazendo parte integrante da mesma, pela renda
mensal de 11,00 €.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. XI.4. Ivone Isabel dos Santos Machado – Realojamento do agregado familiar – B.º da Rosa – Lote 9,
cave centro
Após análise do processo que tem por objectivo propor o realojamento do agregado familiar da munícipe Ivone Isabel dos Santos Machado, por ter sido alvo de uma tentativa de agressão familiar na habitação onde residia, e de acordo com a informação n.º 51989, de 28/12/2009, da Divisão de Gestão Social, o Executivo deliberou: Deliberação nº 489/2010 (04/01/2010):
• Realojar o agregado familiar de Ivone Isabel dos Santos Machado na habitação municipal de tipologia T1,
sita no Bairro da Rosa – Lote 9, cave centro, pela renda mensal de 15,00€, mediante a celebração de um
contrato de arrendamento, cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente acta, fazendo parte
integrante da mesma.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. XI.5. Ana Maria Pinto da Silva – Realojamento da munícipe – Urb. Loreto – Lote 5 – 1º A
Após análise do processo que tem por objectivo propor o realojamento da munícipe Ana Maria Pinto da Silva, e considerando que o rendimento mensal da munícipe é inferior ao valor da renda condicionada de uma habitação adequada, enquadrando-se no ponto 2 da definição de situação de emergência, aprovada em reunião de Câmara de 25/11/2002, foi elaborada a informação n.º 51932, de 28/12/2009, pela Divisão de Gestão Social, com base na qual o Executivo deliberou: Deliberação nº 490/2010 (04/01/2010):
• Realojar a munícipe Ana Maria Pinto da Silva na habitação municipal de tipologia T1, sita na Urbanização
do Loreto, Lote 5 – 1.º A, pela renda mensal de 9,00€, mediante a celebração de um contrato de
subarrendamento, cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente acta, fazendo parte
integrante da mesma.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. Acta nº 5, de 04/01/2010
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XI.6. Vistoria no âmbito dos processos de reabilitação de edifícios – ratificação

Relativamente a este assunto, o Executivo deliberou:
Deliberação nº 491/2010 (04/01/2010):

• Ratificar os despachos exarados no mês de Dezembro de 2009 pelo Sr. Vereador Francisco Queirós de
nomeação de Comissão de Vistoria, ao abrigo do nº. 1, do art. 90º do DL 555/99, de 16 de Dezembro,
alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, para vistoria dos seguintes imóveis:
21/12/2009 – Bairro da Rosa, Lote 4 – subcave direita;
21/12/2009 – Bairro da Rosa, Lote 10 – 3.º esquerdo;
21/12/2009 – Bairro da Rosa, Lote 4 – 1.º direito;
21/12/2009 – Bairro da Rosa, Lote 6 – 3.º direito.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
PONTO XII -
XII.1. Direcção Regional de Cultura do Centro – transporte
Relativamente a este assunto, foi elaborada a informação n.º 50478, de 15/12/2009, do Departamento de Cultura, tendo o Executivo deliberado: Deliberação nº 492/2010 (04/01/2010): • Adjudicar, por ajuste directo, à M.C.O. – Moisés Correia de Oliveira, pelo valor de € 250,00 (IVA incluído), o
transporte de 51 elementos da Filarmónica União Taveirense, de Coimbra para Estarreja e regresso, no
dia 17 de Janeiro de 2010, para participarem na nova temporada de concertos “Bandas em Concerto”,
organizada pela Direcção Regional de Cultura do Centro.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. XII.2. Atribuição de nome à sala de conferências do Piso I

O Sr. Vereador António Vilhena disse que gostaria de saber qual o critério para atribuição deste nome à sala de
conferências, não colocando em causa, no entanto, a boa escolha que é sempre o nome de Sá de Miranda, que nasceu
em Coimbra no século XV, para uma sala deste género. O Sr. Vereador fez ainda uma breve referência à vida e obra de
Sá de Miranda, salientando que fica muito feliz pela escolha feita e sugeriu que as várias salas da Casa da Cultura
possam ter uma placa sinalética onde conste não apenas o nome do patrono que lhe dá o nome mas também uma
história abreviada da vida de cada um deles e respectiva fotografia, fotografia essa, ou mesmo um quadro, a cargo de
artistas do nosso tempo, fazendo, desta forma uma dupla homenagem.
A Sra. Vereadora Maria José Azevedo Santos disse que se regozijava pelo facto do Sr. Vereador António Vilhena
ter concordado com a escolha feita, que teve como base muito daquelas qualidades que o Sr. Vereador realçou e
atendendo ao facto de que se trata duma pessoa de Coimbra, que Coimbra, aliás, já homenageou noutros tempos dando
o seu nome a uma rua. Trata-se, pois, como todas sabem, da pessoa que introduziu o soneto e que se pode considerar o
homem do Erasmus do Século XV. Para finalizar referiu que em futuras oportunidades, porque outras escolhas se
seguirão, terá todo o prazer em contar com a colaboração do Sr. Vereador António Vilhena. Disse, ainda, que no
próximo dia 13 terá lugar a cerimónia de colocação da placa, de cujo programa faz parte a realização duma conferência
que contará com a presença dum dos maiores especialistas em Sá de Miranda, Professor Catedrático da Faculdade de
Letras, Professor Doutor José Bernardes, um excerto da comédia Vilhalpandes, a cargo da companhia de teatro
Bonifrates e que culminará com um momento musical absolutamente simbólico, da responsabilidade do grupo musical
Menina e Moça. Aproveitou a oportunidade para informar que o Pavilhão Centro de Portugal se passará a chamar Casa
da Música de Coimbra, o que significará um passo importante para que aquilo que se lá faz se faça cada vez mais e
melhor. Finalmente salientou que em 2009 completaram-se 830 anos sobre a Bula Manifestum Probatum e 900 sobre o
nascimento de D. Afonso Henriques. Assim, a Câmara Municipal esforçou-se por assinalar estas duas datas
importantíssimas, pelo que está a tentar encontrar um bom patrocínio para a edição desta bula que tornou Portugal
independente, sendo um dos objectivos oferece-la a sua Santidade o Papa João Bento VI, no ano em que se deslocará a
Portugal.
Considerando que a sala em epígrafe não possui qualquer designação, foi elaborada a informação n.º 50662, de
16/12/2009, pela Sr.ª Vereadora Maria José Azevedo Santos, com base na qual o Executivo deliberou:
Acta nº 5, de 04/01/2010
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Deliberação nº 493/2010 (04/01/2010):
• Atribuir à sala de conferências do Piso I da Casa da Cultura o nome de F. Sá de Miranda, poeta marcante
do séc. XVI, nascido em Coimbra, honrando com sua lembrança, assim, a cultura da cidade;
• Aprovar o seguinte programa para o efeito, a realizar-se no dia 13 de Janeiro de 2010, às 17 horas:
Conferência a cargo do Prof. Doutor José Bernardes da FLUC; Excertos de uma comédia do poeta; Momento musical a cargo do grupo de fados “Menina e Moça”. Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. XII.3. Grupo Etnográfico do Brinca – transporte – ratificação

Para o assunto em epígrafe, foi elaborada a informação n.º 50933, de 17/12/2009, do Departamento de Cultura, com base na qual o Executivo deliberou: Deliberação nº 494/2010 (04/01/2010):
• Ratificar o despacho do Sr. Presidente, de 30/12/2009, que autorizou a adjudicação à M.C.O. – Moisés
Correia de Oliveira, pelo valor de € 375,00 (IVA incluído), do transporte de 51 elementos do Grupo
Folclórico e Etnográfico do Brinca, no passado dia 02 de Janeiro, de Coimbra para Santiago de Bougado
(Trofa) e regresso, para participarem nos Cantares das Janeiras.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta. PONTO XIII - AC – ÁGUAS DE COIMBRA, E.M.

XIII.1. Contas do 1º Semestre de 2009 – conhecimento
Para este assunto e com base no ofício reg. n.º 66517, de 27/11/2009, enviado pela AC – Águas de Coimbra, E.M., o Executivo deliberou: Deliberação nº 495/2010 (04/01/2010): • Tomado conhecimento da aprovação pelo Conselho de Administração da AC, Águas de Coimbra, E.M.
das contas da empresa relativas ao 1.º Semestre de 2009.
PONTO XIV - ASSUNTOS DIVERSOS

XIV.1. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Centro de Estudos de
Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente – adenda
O Sr. Vice-Presidente disse que esta adenda proposta ao protocolo existente em virtude das dificuldades que o
Gabinete Jurídico da Autarquia está atravessar essencialmente motivado pela saída de vários juristas. Assim, esta adenda
tem por objectivo colmatar essa falha dando apoio, pelo período de 1 ano, em questões tão sensíveis como são os Planos
de Urbanização, a revisão do Plano Director Municipal, etc.
O Sr. Vereador Carlos Cidade disse que os vereadores do Partido Socialista não têm qualquer objecção relativamente
ao protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e o CEDOUA, que, aliás, já vem de há longos anos. Contudo, o que
não se percebe é que se solicite um reforço de contribuição financeira em troca da disponibilização dum técnico por
parte do CEDOUA, apenas pela simples razão que saíram vários juristas da Câmara Municipal. Pensa que esta não é a
solução e que não está devidamente clarificada quais as áreas onde o jurista irá dar apoio e qual o trabalho a
desenvolver de forma a avaliar se o valor em causa, 36 mil euros, é justificável.
O Sr. Vice-Presidente disse que o valor proposto é o resultado duma negociação entre as duas partes que tem como
base não só o ultimo trabalho que o CEDOUA tem vindo a desenvolver para a Câmara Municipal de Coimbra mas
também aquilo que se espera que venha a ser desenvolvido no futuro e ressarcir aquele Centro pelos custos acrescidos
que virá a ter no futuro.
O Sr. Vereador Carlos Cidade disse que das palavras do Sr. Vice-Presidente pode concluir-se que ao valor
respeitante ao protocolo já existente acrescem estes 36 mil euros e nada disso resulta claro na proposta agora em
Acta nº 5, de 04/01/2010
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apreço. Assim, solicitou informações relativamente a todo o trabalho que o CEDOUA tem desenvolvido ao abrigo
deste protocolo e os custos do protocolo actual para que os vereadores do Partido Socialista possam votar este ponto
em consciência.
O Sr. Presidente reforçou aquilo que foi dito pelo Sr. Vice-Presidente e salientou que esta adenda ao Protocolo visa
melhorar a competência e a qualidade das decisões da Câmara Municipal sendo que, no seu entender, não poderá ser
colocada em causa a bondade do instituto e o excepcional trabalho que desenvolve.
Para este assunto, o Executivo deliberou: Deliberação nº 496/2010 (04/01/2010):
• Aprovar a adenda ao Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Centro de
Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), cuja minuta, dada a
extensão fica apensa à presente acta, fazendo parte integrante da mesma;
• Aprovar o pagamento de uma contribuição financeira ao CEDOUA no montante de € 36.615,08, a ser paga
em três prestações de igual valor, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nas seguintes datas:
30 de Janeiro de 2010 - € 12.205,03;
30 de Maio de 2010 - € 12.205,03;
30 de Setembro de 2010 - € 12.205,03.
Deliberação tomada por maioria e em minuta. Votaram a favor o Sr. Presidente, o Sr. Vice-Presidente e os Srs.
Vereadores Maria José Azevedo Santos, Paulo Leitão, Luís Providência, Maria João Castelo-Branco e Francisco
Queirós. Abstiveram-se os Srs. Vereadores Álvaro Maia Seco, António Vilhena, Carlos Cidade e Rui Duarte.

Declaração de voto dos Vereadores do Partido Socialista:
“Considerando:
- a importância que o CEDOUA representa no panorama do estudo e ensino do Direito do Ordenamento do Território,
do Urbanismo e do Ambiente e a colaboração importante que tem tido com a Câmara Municipal de Coimbra;
- o reconhecimento pela actividade desenvolvida em vários domínios, em consequência do protocolo estabelecido com
a Câmara Municipal de Coimbra;
- que a proposta de adenda na forma que é presente a esta reunião, não é da responsabilidade do CEDOUA, mas sim do
Senhor Presidente da Câmara;
- que a referida proposta, por muito justa e necessária que possa ser, e será com certeza, não obedece aos requisitos
mínimos e fundamentos necessários a uma decisão fundamentada;
- que a proposta deveria ser acompanhada por exemplo de relatório de execução do protocolo em vigor, assim como de
um estudo que sustente a proposta de mais de 36 mil euros para o ano de 2010;
- que a proposta deveria ainda especificar as tarefas concretas e não de forma genérica, que servem de base ao
argumento do “…apoio jurídico reforçado…”.
Considerando ainda:
- que os Vereadores do Partido Socialista manifestaram a vontade de votar favoravelmente a proposta, desde que os
requisitos atrás referidos fizessem parte da fundamentação da referida proposta;
- que a recusa do Senhor Presidente da Câmara em responder e corresponder ao solicitado e seguido pela maioria do
executivo municipal, manifesta um total desprezo por tudo aquilo que, com toda a certeza, não se ensina no CEDOUA,
bem pelo contrário, pois todas as propostas devem ser devidamente fundamentadas, respeitando um princípio
fundamental do Direito, o princípio da transparência.
Os Vereadores do Partido Socialista são obrigados, face à postura da maioria no executivo municipal, a absterem-se na
presente votação, salvaguardando que não está em causa o protocolo existente entre o Município de Coimbra e o
CEDOUA.”
XV - (17 HORAS) - PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
Sr. Fernando Duarte Lopes

O munícipe referiu que comprou recentemente uma moradia inacabada à Caixa Geral de Depósitos, em Assafarge, há
cerca de 39 anos. Acontece que aquela foi a primeira moradia daquela urbanização e as construções posteriores não
alinharam as edificações pelo muro já existente e confinante com a estrada e agora, recentemente, aquando da
colocação de lancis por parte da Câmara Municipal de Coimbra e da Junta de Freguesia de Assafarge é que se levantou
a questão, tendo recebido um oficio no qual era informado que no projecto de arquitectura respectivo não se verificar a
existência de nenhum muro de vedação confinante com a via publica. Disse não compreender o teor do ofício em causa
uma vez que, como teve ocasião de mostrar, tem na sua posse documento comprovativo da aprovação da planta de
arranjos exteriores onde está bem definido o muro de vedação. Disse ainda que finalmente conseguiu que lhe fosse
Acta nº 5, de 04/01/2010
Pág. 23
passada a licença de utilização da moradia mas, para o conseguir, teve de prestar uma caução como garantia da
demolição do muro referido de forma a alinhá-lo com os muros construídos à posteriori. Pensa que se alguém teria de
alinhar alguma coisa teriam de ser as construções mais recentes e não ele, uma vez que, como já referiu, aquela foi a
primeira moradia daquela urbanização e considera esta situação uma injustiça.
O Sr. Director do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana esclareceu que o processo em causa
diz respeito a uma moradia unifamiliar construída na Quinta da Chã Forrinha, em Assafarge, cujo inicio já se verificou
em 1991, e sem que a planta de implantação, à época, representasse qualquer muro confinante com o espaço público.
Entretanto, em 2007, foi concedida uma nova licença que, evidentemente, tem de ser emitida à luz da legislação
entretanto em vigor, que autorizava alterações em obra. À posteriori, como é normal, em 2009, o munícipe solicitou
autorização de utilização de cujo pedido resultou uma acção de fiscalização. Ora, importa referir, que aquando da
apreciação do projecto em 2007 não resultou clara a intenção de construir qualquer muro e o mesmo aconteceu
relativamente às telas finais apresentadas em 2009, e foi isso mesmo que foi plasmado na informação técnica. De igual
modo, existe no processo um ofício da Junta de Freguesia de Assafarge que assume a pavimentação do passeio junto à
moradia desde que o muro existente à margem da moradia recue para o alinhamento dos restantes. O Sr. Director
chamou a atenção para este oficio da Junta de Freguesia, que considera pertinente, uma vez que o muro actualmente
existente só permite a construção dum passeio com uma dimensão de 0,90 a 1,00 metros, quando a legislação em vigor
sobre esta matéria determina a implantação de passeios maiores, isto é, superiores a 1,20 metros. Ora, tendo em conta
todos estes pressupostos, a Câmara Municipal tomou a iniciativa de convocar o munícipe para uma reunião, onde
estiveram presentes para além, do Sr. Director do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana, técnicos
da autarquia, o Sr. Fernando Duarte Lopes e os técnicos que este indicou, e na qual foi encontrada uma situação de
compromisso, que passava pela apresentação duma garantia bancária no sentido de repor o muro em causa nos
alinhamentos considerados aceitáveis, por parte do munícipe, e a emissão da autorização de utilização solicitada, por
parte dos serviços da Autarquia. Esta reunião teve lugar em 29 de Outubro e a autorização de utilização em causa foi
emitida a 10 de Novembro. Portanto, o Sr. Director disse que, na sua opinião, foi encontrada uma solução de
compromisso no sentido de melhorar o ambiente urbano do local.
O munícipe solicitou que fosse efectuada uma vistoria ao local na qual fosse efectuada uma medição do muro
confinante com a via publica da moradia confinante com a sua na direcção dos Carvalhais. Disse que o recuo do muro
não está em causa, pois assumiu esse compromisso e irá cumpri-lo, de qualquer forma não acha aceitável ser obrigado a
recuar quando muros junto ao seu não cumprem as medidas necessárias de afastamento da via pública. Disse, ainda,
que esteve presente numa reunião pública da Câmara Municipal de Coimbra, 4 em Abril de 2006, onde teve a
oportunidade de colocar questões relativas a uma moradia que tem no Alto de S. João e que, até hoje, ainda não
concedida a licença de construção, tendo, inclusivamente, uma multa para pagar no valor de 700,00 €.
O Sr. Presidente solicitou ao munícipe que esclarecesse o Executivo das razões pelas quais lhe foi aplicada a multa em
causa, não tendo este respondido, pelo que o Sr. Director do Departamento de Gestão Urbanística e Renovação Urbana
precisou que havia sido concedida ao interessado uma licença para obras de remodelação interiores e os limites e
condições da licença foram ultrapassados, designadamente através da ampliação da edificação em altura e outras obras
não licenciadas. Finalmente referiu que construí uma moradia em Valongo, que vendeu a um funcionário da Câmara
Municipal, tendo insinuado que este tinha usado a sua influência junto dos serviços camarários para que a obra fosse
licenciada.
O Sr. Presidente solicitou ao munícipe que referisse quando é que esta última situação relatada se tinha verificado e
que indicasse claramente quem é o funcionário em causa, tendo este dito que se passou na altura em que era Vice-
Presidente o Sr. Eng.º João Rebelo mas não especificando o nome do funcionário envolvido.
O Sr. Presidente relembrou que as questões essenciais que trouxeram o munícipe a esta reunião dizem respeito à
construção do muro, que como ficou provado, está implantado num local incorrecto, e a contra-ordenação da moradia
no Alto de São João que tem a ver com a construção dum piso indevidamente, daí que o munícipe tenha uma coima
para pagar.
O Sr. Vereador António Vilhena disse que a intervenção do munícipe é constrangedora, na medida em que faz
diversas acusações e algumas insinuações, pelo que, no seu entender, o Sr. Presidente deveria esclarecer
convenientemente esta situação.
O Sr. Presidente disse que fez com este munícipe o que faz com todos, é que quando são feitas as acusações não fique
nada nas entrelinhas e digam claramente o nome das pessoas envolvidas e relatem os factos que lhes estão subjacentes.
Acta nº 5, de 04/01/2010
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E sendo dezoito horas o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que foi aprovada
na reunião do dia 18/01/2010 e assinada pelo Sr. Presidente e por Patrícia Silveira, Técnica Superior.

Source: http://www.cm-coimbra.pt/dmdocuments/Acta%200104.pdf